Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços da Selvane constitui aceitação integral destas condições. Caso não concorde com algum dos termos, recomendamos que entre em contato antes de prosseguir com a contratação. Não há aceitação tácita para menores de 18 anos sem representação de responsável legal.

2. Descrição dos Serviços

A Selvane oferece os seguintes formatos informativos e educacionais:

• Clínica de Leitura de Acordos — Sessão em grupo focada na prática de leitura de contratos empresariais comuns e compreensão de termos típicos em linguagem simples. Formato único, inclui exemplos orientados e cartão de referência. Valor: R$ 580.
• Conjunto de Modelos de Política Interna — Pacote editável de modelos de políticas internas com notas de personalização. Voltado para equipes enxutas. Inclui guia de uso. Entrega única. Valor: R$ 1.540.
• Consultoria em Processos de Documentação — Engajamento de cinco semanas para documentar etapas administrativas recorrentes em guias escritos claros para tarefas não regulamentadas. Inclui procedimentos escritos e plano de manutenção. Valor: R$ 3.280.

Os serviços têm caráter exclusivamente informativo e educacional, conforme detalhado na seção 3.

3. Natureza Informativa dos Serviços

Todos os materiais, sessões e entregáveis produzidos pela Selvane têm finalidade informativa e educacional. Nenhum conteúdo produzido ou entregue pela Selvane constitui, substitui ou deve ser interpretado como:

• Assessoria ou consultoria em atividades regulamentadas por órgãos governamentais;
• Orientação especializada sujeita a habilitação profissional específica;
• Recomendação para tomada de decisões em matérias que exijam análise individualizada por profissional habilitado.

Para situações que demandem análise individualizada, recomendamos buscar o auxílio de profissional habilitado na área pertinente.

4. Condições de Uso

Ao utilizar os serviços da Selvane, o contratante concorda em:

• Usar os materiais e conteúdos apenas para fins lícitos e compatíveis com a finalidade informativa para a qual foram desenvolvidos;
• Não reproduzir, distribuir, revender ou disponibilizar comercialmente qualquer material entregue pela Selvane sem autorização prévia e por escrito;
• Não tentar adaptar os materiais de forma a desvirtuar sua natureza informativa original;
• Tratar com respeito os facilitadores e demais participantes em formatos coletivos;
• Fornecer informações verídicas no momento da contratação.

A Selvane reserva-se o direito de recusar atendimento ou cancelar o acesso em caso de uso indevido, com reembolso proporcional quando aplicável.

5. Pagamento e Contratação

Os valores indicados para cada serviço são expressos em Reais (R$) e referem-se ao formato completo conforme descrito. As condições de pagamento são informadas no momento da contratação. O início do serviço está condicionado à confirmação do pagamento. Em caso de dúvidas sobre formas de pagamento aceitas, entre em contato pelo canal indicado na seção 12.

Preços podem ser revisados periodicamente pela Selvane, sem aviso prévio para contratos ainda não celebrados. Contratos já firmados mantêm o valor acordado no ato da contratação.

6. Propriedade Intelectual

Todos os materiais, modelos, guias, roteiros, apresentações e demais conteúdos produzidos pela Selvane são de sua exclusiva propriedade intelectual, salvo indicação em contrário por escrito. A contratação concede ao cliente uma licença de uso pessoal e intransferível, restrita à sua organização.

É vedada, sem autorização expressa da Selvane:

• A reprodução pública ou comercial de qualquer material entregue;
• A cessão ou sublicença dos materiais a terceiros;
• A remoção de identificações de autoria ou marca nos arquivos entregues.

7. Limitação de Responsabilidade

A Selvane não se responsabiliza por decisões tomadas pelo contratante com base nos materiais informativos entregues. Os conteúdos têm finalidade educacional e não substituem avaliação individualizada por profissional habilitado.

A responsabilidade da Selvane limita-se ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado. Não são cabíveis reclamações por lucros cessantes, danos indiretos ou consequências decorrentes do uso dos materiais em contextos distintos daquele para o qual foram elaborados.

8. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais fornecidos durante a contratação ou uso dos serviços da Selvane segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre coleta, uso, retenção e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Cancelamento e Reembolso

Solicitações de cancelamento devem ser realizadas por escrito, pelo e-mail [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do início do serviço para reembolso integral. Cancelamentos realizados em prazo inferior poderão estar sujeitos a retenção proporcional ao trabalho já iniciado.

Em caso de cancelamento por iniciativa da Selvane, o contratante receberá reembolso integral dos valores pagos no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

10. Alterações nestes Termos

A Selvane pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de última atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Para contratos já em andamento, alterações substanciais serão comunicadas diretamente ao contratante com antecedência razoável.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Niterói – RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (21) 98427-6315
• Endereço: Av. Visconde de Mauá, 880, Centro, Niterói – RJ, 24030-200
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h; sábados, das 9h às 13h